O que mulheres em situação de violência e copos de refrigerante tem em comum?

(na opinião do governador de São Paulo Tarcísio de Freitas)

A Lei 17.621/23, sancionada em fevereiro em São Paulo, obriga bares, restaurantes, casas noturnas e eventos a oferecer auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco. A lei tem apenas dois artigos.

O estabelecimento deve ofertar à mulher um acompanhante até um meio de transporte ou comunicação à polícia. Essa disponibilidade deve estar informada em cartazes no banheiro feminino ou outros locais no estabelecimento.

O projeto de lei original previa a obrigação de treinamento e capacitação aos funcionários do estabelecimento para o cumprimento da lei, mas este artigo foi vetado pelo governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos, por, em suas palavras, “estabelecer limitação desproporcional à livre iniciativa”. Para ele, a obrigação de treinamento dos funcionários para a proteção das mulheres em situação de violência comprometeria a liberdade das empresas em atuar e gerir seu funcionamento, organização e estabelecimento dos preços de seus bens e serviços.

Para fundamentar seu veto e defender que ele estaria de acordo com um entendimento do STF, o governador fez menção a uma ação contra lei que pretendia obrigar comerciantes a diferenciar cores de copo para refrigerantes com açúcar zero. Ambas, na opinião no governador Tarcísio, legitimam igualmente uma “profunda limitação à livre iniciativa”.

Nenhuma menção foi feita pelo governador a respeito de outro importante princípio constitucional, o da função social da empresa. E neste caso, onde estamos falando sobre a proteção à vida e à integridade física e mental de mais da metade da população – e não do inconveniente de comprar copos de plástico de outra cor -, o princípio constitucional mais premente é o da função social da empresa, não o da livre iniciativa.

Vivemos um contexto onde bares, baladas e eventos fazem parte de uma ampla rede de despreparo e reprodução de violências estruturais e institucionais contra as mulheres. Funcionários são pessoas que cresceram e vivem na mesma estrutura social machista que a lei pretende modificar pela regulação: uma estrutura que acoberta violadores e se nega a “meter a colher”. Estas pessoas não vão deixar de reproduzir estes comportamentos da noite para o dia apenas em razão de uma lei.

O desejo de chamar a polícia – que hoje na lei é uma alternativa a ir embora em segurança – deve ser uma escolha exclusiva da mulher e não algo a ser negociado com o estabelecimento, por exemplo. Essa garantia só virá através de capacitação e regulamentação da lei.

Também chama atenção o fato de que, embora haja menção na lei sobre a afixação de cartazes em quaisquer locais do estabelecimento sobre a disponibilidade do auxílio, a lei faz menção expressa ao banheiro feminino. Sem a devida capacitação dos funcionários, o local onde estarão as informações úteis às mulheres em risco pode ficar fora do alcance de mulheres trans e travestis – a quem o acesso ao banheiro é constantemente negado, inclusive por funcionários dos estabelecimentos.

Inclusive, mulheres trans e travestis sem dúvida terão dificuldades em receber o auxílio que lhes é de direito se funcionários não forem capacitados em atendimento anti-discriminatório e combate a transfobia.

O treinamento e a capacitação são o caminho mais adequado para que tenhamos uma norma efetiva – e não apenas um texto em um papel. Este dever social perante as cidadãs paulistas está, na verdade, em atraso.

O veto do governador Tarcísio precisa ser derrubado.


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